1. Identificação da Prestadora
Estes Termos e Condições regem a utilização dos serviços de rastreamento veicular, telemetria e comodato de equipamentos fornecidos pela RASTREIA MAIS TECNOLOGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.189.340/0001-82, com sede na Av. Paulista, 1000, Bela Vista, São Paulo/SP.
2. Objeto do Serviço
A Rastreia Mais presta serviços de localização e telemetria remota por meio de dispositivos GPS/GSM homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disponibilizando ao Contratante o acesso a uma plataforma digital (web e aplicativo móvel) para monitoramento em tempo real do veículo cadastrado.
3. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade
O serviço prestado pela Rastreia Mais constitui obrigação de meio e não de resultado. A tecnologia auxilia preventivamente na localização e gestão do veículo, não se confundindo com apólice de seguro automotivo. A Rastreia Mais não se responsabiliza por indenizações integrais de veículos furtados ou roubados em casos onde a recuperação não seja materialmente possível por circunstâncias alheias à tecnologia.
4. Comodato do Equipamento
O equipamento rastreador é concedido ao cliente em regime de comodato (empréstimo gratuito para uso exclusivo vinculado ao plano contratado). O Contratante obriga-se a zelar pelo bem e, em caso de rescisão ou cancelamento contratual, restituir o equipamento à Contratada no prazo acordado.
5. Cancelamento e Rescisão
Para planos pessoa física, a contratação é isenta de fidelidade forçada. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento por meio dos canais oficiais de atendimento, exigindo-se apenas o aviso prévio de 30 (trinta) dias e o agendamento da devolução/desinstalação do dispositivo em comodato.
6. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de domicílio do Contratante, consoante as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).